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Solicitações Anônimas e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
  • A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.>

    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

    Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

    Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

    Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

    Ver procedimento referente à realização do pedido Ver procedimento referente à realização de eventual recurso
  • * Instituição de Destino:
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    *Aceita somente arquivos com extensão jpg, gif, png, bmp, pdf, doc, docx, xls, xlsx, txt
    *O tamanho máximo suportado é de 10MB
    * Permitida a vinculação de somente um arquivo
    Salvar

    Caso prefira fazer a sua solicitação pessoalmente, vá ao endereço do SIC Presencial informado abaixo:

    Sic Físico (Endereço Presencial)